Timbre

  MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA

  

  

Autorização do ETP e do TR Nº 0284353.

APRECIAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

 

Considerando as necessidades desta Instituição Federal de Ensino Superior, as informações elencadas, os elementos técnicos e o valor do orçamento estimativo, contidos nestes autos; 

Considerando estrita observância às normas legais vigentes, bem como a conveniência e a oportunidade diante do caso concreto apresentado pelo solicitante; 

Considerando o Artigo 7º, § 2º,  da Lei  nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

Considerando o Artigo 14, II,  do Decreto  nº 10.024, de 20 de setembro de 2019;

Considerando a Instrução Normativa nº 40, de 22 de maio de 2020, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão;

Considerando o Artigo 1º da Portaria nº 1.039, publicada no D.O.U do dia 26 de setembro de 2018*;

 

CERTIFICO que os conteúdos do art. 30 da IN SEGES/MP nº 05/2017 e as diretrizes gerais e específicas do anexo V da IN SEGES/MP nº 05/2017, foram observados e atendidos; e APROVO o Termo de Referência (DOC 0281376), cujo objeto é a aquisição de equipamentos de audiovisual conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência e demais anexos;

 

INDICO, como representantes da Administração Superior para acompanhamento e fiscalização do Contrato Administrativo de futura contratação deste processo:

Gestor/Fiscal Titular: EMMANUEL NOGUEIRA RIBEIRO, CPF: 423.736.113-68 , SIAPE: 2164244 ;

Gestor/Fiscal Suplente: ARISTIDES DA ROCHA BARBOSA, CPF: 997.658.373-72, SIAPE: 2219723

 

Por ser necessário e se tratar de caso excepcional, justifica-se a designação de mesmo servidor para acumular as funções de gestor/fiscal pois a Secretaria de Comunicação Institucional - SECOM possui poucos servidores no setor.

 

Encaminham-se os autos à Secretaria da Reitoria para autorização, com posterior emissão à Pró-Reitoria de Administração - PROAD para prosseguimento do fluxo processual.

 

Respeitosamente,

 

 


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Documento assinado eletronicamente por EMMANUEL NOGUEIRA RIBEIRO, COORDENADOR(A), em 27/05/2021, às 11:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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