MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA - UNILAB

Avenida da Abolição, 3, Campus da Liberdade - Bairro Centro, CEP 62790-000, Redenção/CE

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Termo de Apostilamento - Dotação

A UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA – UNILAB, com sede na cidade de Redenção-Ceará, na Av. da Abolição, n. 3, CEP: 62.790-000, Bairro: Centro, Campus Universitário da Liberdade, inscrita no CNPJ n. 12.397.930/0001-00, neste ato representada pelo seu reitor  pro tempore, o senhor ROQUE DO NASCIMENTO ALBUQUERQUE, nomeado pela  Portaria n. 328, de 10 de março de 2020, publicada no DOU em 11 de março de 2020, inscrito no CPF n. 621.636.635-15, portador da Carteira de Identidade n. 321730797, expedida por SSP/CE, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa PROTEMAXI SEGURANÇA PATRIMONIAL ARMADA EIRELI, inscrita no CNPJ n. 04.808.914/0001-34 neste ato representada pelo(a) Sr. Paulo Cesar Baltazar Viana Filho, portador da Carteira de Identidade no 2001010153950, expedida pela SSP-CE, e CPF no 030.123.923-19, doravante denominada CONTRATADA,  observado o disposto no Contrato 06/2020 de 17/03/2020 , tendo em vista o que consta no Processo n. 23282.004123/2019-14, Pregão n. 25/2019 e em observância às disposições da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto n. 2.271, de 07 de julho de 1997 e da Instrução Normativa SEGES/MPDG n. 05, de 26 de maio de 2017 e demais legislações correlatas, resolvem celebrar o presente 3º TERMO DE APOSTILAMENTO, mediante as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a atualização de dotação orçamentária para empenho das despesas relativas ao contrato n. 06 / 2020, referente à prestação de serviços continuados de vigilância patrimonial armada, diurna e noturna, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, conforme exercício de 2021.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ATUALIZAÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

O presente contrato passa a ter a seguinte dotação:

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato original e de seus aditivos, não alteradas pelo presente Termo de Apostilamento.

E, por estarem assim justas e acertadas as partes, assina a CONTRATANTE o presente Termo Apostilamento que doravante passa a fazer parte integrante do Contrato, para todos os fins legais e de direito.

Documento assinado eletronicamente por ROQUE DO NASCIMENTO ALBUQUERQUE, REITOR(A), em 05/02/2021, às 14:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.unilab.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0237560 e o código CRC B6A07FD7.