MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA - UNILAB

(Sede Administrativa) Avenida da Abolição, 3, Campus da Liberdade - Bairro Centro, CEP 62790-000, Redenção/CE

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Termo de Apostilamento - Reajuste

A UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA – UNILAB, com sede na cidade de Redenção-Ceará, na Av. da Abolição, n. 3, CEP: 62.790-000, Bairro: Centro, Campus Universitário da Liberdade, inscrita no CNPJ n. 12.397.930/0001-00, neste ato representada por sua Vice-Reitora no exercício da Reitoria, a Senhora CLÁUDIA RAMOS CARIOCA, nomeada pela Portaria n° 369, de 1º de abril de 2020, publicada no DOU de 2 de abril de 2020, do Ministério da Educação, inscrita no CPF nº 744.639.003-44, portadora da Carteira de Identidade nº 94002528094, expedida pela SSPDC, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa CONSTRUTORA BORGES CARNEIRO LTDA, inscrita no CNPJ n. 01.590.549/0001-46 neste ato representada pelo Sr. LUCAS BORGES CARNEIRO, portador da Cédula de Identidade n. 96002350186, expedida pela SSPDS e CPF n. 041.435.873-27, doravante denominada CONTRATADA,  observado o disposto no Contrato nº 16/2012 de 28/11/2012, tendo em vista o que consta no Processo n. 23282.000516/2012-82, Concorrência Pública n. 09/2012 e em observância às disposições da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto n. 2.271, de 07 de julho de 1997 e da Instrução Norma, resolvem celebrar o presente 7º TERMO DE APOSTILAMENTO, mediante as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a concessão o REAJUSTE sobre o valor contratual da execução da obra de construção da primeira etapa da residência universitária, composta por 3 blocos contendo duas edificações cada, localizada no campus das Auroras, com base na variação do Índice INCC-M no período de novembro de 2012 a novembro de 2020 e previsão contratual disposta na CLÁUSULA NONA - DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR

O valor total deste Termo de Apostilamento é de R$ 816.211,46 (Oitocentos e dezesseis mil, duzentos e onze reais e quarenta e seis centavos).

Conforme valores abaixo: 

CLÁUSULA terceira – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes deste Reajuste, ocorrerão por conta da seguinte Dotação Orçamentária:

Para atender a despesa prevista com o procedimento, referente ao período de 2021, no valor de R$ 816.211,46 (oitocentos e dezesseis mil, duzentos e onze reais e quarenta e seis centavos), foram emitidas as Notas de Empenho a seguir, sem prejuízo da emissão de reforços ou anulações em razão de disponibilidade orçamentária, alterações no Programa de Trabalho ou em decorrência de novas determinações legais:

Nota de Empenho n. 2020NE800446, datada de 31/12/2020, no valor de R$ 254.560,48 (duzentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e sessenta reais e quarenta e oito centavos);

Nota de Empenho n. 2020NE800447, datada de 31/12/2020, no valor de R$ 118.452,61 (cento e dezoito mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e um centavos);

Nota de Empenho n. 2020NE800448, datada de 31/12/2020, no valor de R$ 103.357,88 (cento e três mil, trezentos e cinquenta e sete reais e oitenta e oito centavos);

Nota de Empenho n. 2020NE800450, datada de 31/12/2020, no valor de R$ 10.153,00 (dez mil, cento e cinquenta e três reais).

A fatura a ser apresentada pela CONTRATADA referente ao período de prestação do serviço no mês subsequente à assinatura do presente Termo de Apostilamento já deverá considerar os novos preços tratados neste instrumento.

CLÁUSULA qUARTA – DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas as demais cláusulas do CONTRATO original e de seus aditivos, não conflitantes com o presente instrumento.

E por estarem justas e acertadas as partes, a CONTRATANTE assina eletronicamente o presente Termo de Apostilamento que doravante passa a fazer parte integrante do Contrato, para todos os fins e de direito.

Documento assinado eletronicamente por CLAUDIA RAMOS CARIOCA, REITOR(A), SUBSTITUTO(A), em 14/01/2021, às 11:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.unilab.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0226828 e o código CRC C00B6837.