MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA - UNILAB

Avenida da Abolição, 3, Campus da Liberdade - Bairro Centro, CEP 62790-000, Redenção/CE

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Termo Aditivo - Prorrogação e Reajuste

A UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA - UNILAB, com sede na cidade de Redenção/CE, na Av. da Abolição, n° 03, CEP: 62.790-000, Bairro: Centro, Campus Universitário da Liberdade, inscrita no CNPJ nº 12.397.930/0001-00, neste ato representada pelo seu reitor Pro Tempore, o senhor ROQUE DO NASCIMENTO ALBUQUERQUE, nomeado pela  Portaria nº 328, de 10 de março de 2020, publicada no DOU em 11 de março de 2020, inscrito no CPF nº 621.636.635-15, portador da Carteira de Identidade nº 321730797, expedida pela SSP/CE, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa SOS ELÉTRICA COMÉRCIO, SERVIÇOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no inscrita  no  CNPJ/MF  sob  o  nº  08.808.216/0001-90,  sediada na Av. Pres. Castelo Branco, 3795 - Cristo Redentor, CEP: 60.337-215, em Fortaleza/CE, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pela Sra. Fernanda Maria Sampaio de Almeida Santos, portadora da Carteira de Identidade n° 99002094397, expedida pela SSP-CE, e CPF nº 929.212.213-49 doravante denominada CONTRATADA,  observado o disposto no Contrato n° 21/2019, de 25/09/2019, tendo em vista o que consta do Processo n° 23282.011266/2018-00, Pregão n° 14/2019, e em observância às disposições da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto n° 2.271, de 07 de julho de 1997 e da Instrução Normativa SEGES/MP n° 05, de 26 de maio de 2017, e demais legislações correlatas, resolvem celebrar o presente 1º TERMO ADITIVO, mediante as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar a vigência do contrato por 12 (doze) meses, contados a partir de 25/09/2020, válido até 25/09/2021, e reajustar os preços contratados com base na variação do Índice Nacional de Custo da Construção - Mercado (INCC-M), no período de 06/06/2019 a 06/06/2020 e previsão contratual disposta na CLÁUSULA TERCEIRA.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR

O valor total deste Termo Aditivo é de R$ 172.214,39 (cento e setenta e dois mil, duzentos e quatorze reais e trinta e nove centavos).

Após o procedimento de Prorrogação e Reajuste, o valor global anual estimado do CONTRATO ORIGINAL passará de R$ 162.789,43 (cento e sessenta e dois mil, setecentos e oitenta e nove reais e quarenta e três centavos) para R$ 169.993,28 (cento e sessenta e nove mil, novecentos e noventa e três reais e vinte e oito centavos), inclusos todos os custos e despesas contratuais.

CLÁUSULA terceira – DA APRESENTAÇÃO DA CNDT

É necessária a apresentação da CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas -, tanto nas hipóteses de pagamento de faturas, quanto nas situações em que a Administração desejar formalizar aditivo de prorrogação.

CLÁUSULA QUarta – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A despesa decorrente do presente Termo Aditivo, no valor total estimado de R$ 172.214,39 (cento e setenta e dois mil, duzentos e quatorze reais e trinta e nove centavos), correrá à conta de créditos orçamentários consignados à CONTRATANTE, disponibilizados da seguinte Dotação Orçamentária:

Para atender a despesa prevista no exercício em curso, foi emitida a Nota de Empenho n° 2020NE800042, datada de 04/02/2020, no valor de R$ 13.610,39 (treze mil, seiscentos e dez reais e trinta e nove centavos), sem prejuízo da emissão de reforços ou anulações em razão de disponibilidade orçamentária, alterações no Programa de Trabalho ou em decorrência de novas determinações legais.

A parcela de despesa abaixo relacionada, prevista para o exercício subsequente, será alocada à dotação orçamentária prevista para o atendimento dessa finalidade, a ser consignada à CONTRATANTE, pela respectiva Lei Orçamentária Anual.

Em termo aditivo ou apostilamento, indicar-se-ão os créditos e empenhos que cobrirão a despesa contratual prevista para o exercício subsequente, conforme valor indicado no item anterior.

CLÁUSULA quinta – DA LEGISLAÇÃO

Aplica-se à presente avença as disposições da IN SEGES/MP n. 05/2017 sobre a fase de gestão do contrato.

CLÁUSULA Sexta - DA PUBLICAÇÃO

Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste Termo Aditivo, por extrato, no Diário Oficial da União, nos termos do parágrafo único do art. 61, da Lei n. 8.666/1993.

CLÁUSULA sétima - DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas as demais cláusulas do CONTRATO original e de seus aditivos, não conflitantes com o presente instrumento.

E, por estarem de pleno acordo, lavrou-se o presente Termo Aditivo, que, depois de lido e achado conforme, será assinado eletronicamente pelos representantes das partes e por duas testemunhas.

Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA SAMPAIO DE ALMEIDA SANTOS, Usuário Externo, em 11/09/2020, às 14:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por PAULO SERGIO SANTOS PEREIRA, Usuário Externo, em 14/09/2020, às 11:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por ANDERSON LEMOS GALVÃO, ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO, em 14/09/2020, às 14:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por ROQUE DO NASCIMENTO ALBUQUERQUE, REITOR(A), em 14/09/2020, às 21:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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